No dia 12 de maio de 1978 foi publicada a Lei 6530 com foco na formação técnica em transações imobiliárias (TTI) para o exercício profissional. Quais são as mudanças necessárias para os tempos atuais?
Palco do Anhembí (São Paulo), no encerramento do IX Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, foi anunciada a promulgação da Lei 6.530
[05/2021] O dia 12 de maio é muito especial para os Corretores de Imóveis de todo o Brasil. Nesta data foi assinada a Lei 6.530/78 que ainda está em vigor e regulamenta e nossa profissão. Ao completar 43 anos de sua sanção, há motivos para celebração, mas também para reflexão sobre a necessidade de modernizar esta legislação para que atenda às necessidades da sociedade moderna, incluindo também a formação de nível superior e formações complementares, como pós-graduação, MBA e certificação para atuação no exterior (CIPS).
A partir da arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 4.116 (a primeira a regulamentar a profissão, em 27 de agosto de 1962), os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis (Sistema Cofeci-Cofeci), com apoio do ministro do Trabalho Arnaldo Prieto e dos deputados Marco Maciel e Vitor Facholi, passaram a lutar por uma nova lei. Quando em 6 de maio de 1976, o Supremo Tribunal julgou inconstitucional a Lei nº 4.116, nossa categoria entrou em um período difícil. A publicação do acórdão e a suspensão da lei pelo Senado Federal deixaria a categoria profissional completamente desamparada.
Além das legislações municipais, do direito imobiliário e da economia, a psicologia que os Corretores têm de saber aplicar diariamente, a legislação sobre financiamentos habitacionais que precisavam conhecer naquela época, tudo justificava uma formação técnica para o exercício profissional. A implantação do curso de Técnico em Transações Imobiliárias estava entre as justas reivindicações das entidades representativas dos Corretores de Imóveis.
Após anos de luta, idas e vindas ao Congresso para a criação de uma nova lei, em 12 de maio de 1978, nós conseguimos nossa vitória. A notícia da regulamentação da profissão do Corretor de Imóveis foi dada pelo representante do ministro Arnaldo Prieto, Adriano Salles Toledo de Carvalho, durante a cerimônia de encerramento do IX Congresso Nacional dos Corretores de Imóveis. Foi comemorada com uma verdadeira festa, com abraços e vivas ao ministro Prieto e canto do Hino Nacional e dos Corretores de Imóveis, além de muitos aplausos pelos 1200 congressistas presentes no plenário do Palácio de Convenções do Anhembi.
Da aprovação da Lei 6530 aos dias atuais muita coisa mudou. O Sistema Cofeci-Creci vem atuando no Congresso Nacional para atualizar esta Lei. Infelizmente, nós fomos interrompidos pela pandemia, mas manteremos nossos esforços para a adequação às novas características da profissão e do mercado imobiliário. Uma das mudanças é inserir na legislação a figura do corretor de imóveis de nível superior, até o momento não contemplada pela lei. A necessidade de conhecimento e de uma formação de qualidade é imperativa para o exercício profissional e para que a compra do imóvel – o bem mais importante da família brasileira – seja um investimento seguro e um bom negócio.