LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei no 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivos proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade do cidadão.
Vale ressaltar que a LGPD não tem como fundamento a proibição do tratamento de dados, mas sim o encontro entre a segurança e a transparência na utilização das informações de pessoas naturais.
Assim, a seguir estão alguns conceitos importantes previstos na lei:
ENCARREGADO (DPO)
A LGPD criou o papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados também conhecido pela sigla “DPO” (Data Protection Officer).
Suas principais atribuições são:
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Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
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Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
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Orientar os funcionários e os contratados do Conselho a respeito das práticas em relação à proteção de dados;
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Receber comunicação de incidências de dados no Conselho e adotar providências;
MAIA E BARROCA FALCÃO ADVOCACIA, indicado como Encarregado (DPO) do COFECI.
E-mail: dpo@cofeci.gov.br
DIREITO DO TITULAR DOS DADOS
A LGPD traz alguns direitos para os titulares, que poderão ser exercidos perante os Controladores, os Operadores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Todavia, é importante destacar, que nenhum direito é absoluto e que há situações em que as instituições podem não atender aos requerimentos do titular, devendo indicar os motivos, a exemplo do cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
NORMATIVOS APROVADOS
Para garantir o cumprimento da lei, o COFECI tem adotado uma Governança multidisciplinar sobre os seus processos.
Assim, seguem algumas normas editadas e aprovadas no âmbito do Conselho:
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Política de Privacidade
Ementa: Aprova a Política de Privacidade das Plataformas Eletrônicas e Redes Sociais
Ver Política
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Política de Cookies
Ementa: Aprova a Política de Cookies do site institucional - Ver Política
Ver Rodapé
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Portaria COFECI Nº 047/2023
Ementa: Nomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) - Ver Portaria
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Portaria COFECI Nº 048/2023
Ementa: Institui o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados - Ver Portaria
