Acesse: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Portaria COFECI Nº 047/2023

Ementa: Nomeia Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)  - Ver Portaria

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Portaria COFECI Nº 048/2023   

Ementa: Institui Comitê de Privacidade e Proteção de Dados  - Ver Portaria

Contato DPO COFECI:
dpo@cofeci.gov.br