Lei de regência da profissão de Corretor de Imóveis completa 43 anos

No dia 12 de maio de 1978 foi publicada a Lei 6530 com foco na formação técnica em transações imobiliárias (TTI) para o exercício profissional. O presidente do Sistema Cofeci Creci, João Teodoro, celebra e data e fala das mudanças necessárias para os tempos atuais!


Palco do Anhembí (São Paulo), no encerramento do IX Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, foi anunciada a promulgação da Lei 6.530



[05/2021] O dia 12 de maio é muito especial para os Corretores de Imóveis de todo o Brasil. Nesta data foi assinada a Lei 6.530/78 que ainda está em vigor e regulamenta e nossa profissão. Ao completar 43 anos de sua sanção, há motivos para celebração, mas também para reflexão sobre a necessidade de modernizar esta legislação para que atenda às necessidades da sociedade moderna, incluindo também a formação de nível superior e formações complementares, como pós-graduação, MBA e certificação para atuação no exterior (CIPS).


A partir da arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 4.116 (a primeira a regulamentar a profissão, em 27 de agosto de 1962), os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis (Sistema Cofeci-Cofeci), com apoio do ministro do Trabalho Arnaldo Prieto e dos deputados Marco Maciel e Vitor Facholi, passaram a lutar por uma nova lei. Quando em 6 de maio de 1976, o Supremo Tribunal julgou inconstitucional a Lei nº 4.116, nossa categoria entrou em um período difícil. A publicação do acórdão e a suspensão da lei pelo Senado Federal deixaria a categoria profissional completamente desamparada.


Além das legislações municipais, do direito imobiliário e da economia, a psicologia que os Corretores têm de saber aplicar diariamente, a legislação sobre financiamentos habitacionais que precisavam conhecer naquela época, tudo justificava uma formação técnica para o exercício profissional. A implantação do curso de Técnico em Transações Imobiliárias estava entre as justas reivindicações das entidades representativas dos Corretores de Imóveis.


Após anos de luta, idas e vindas ao Congresso para a criação de uma nova lei, em 12 de maio de 1978, nós conseguimos nossa vitória. A notícia da regulamentação da profissão do Corretor de Imóveis foi dada pelo representante do ministro Arnaldo Prieto, Adriano Salles Toledo de Carvalho, durante a cerimônia de encerramento do IX Congresso Na