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Despertar da latência insana do Legislativo

Atualizado: 29 de mai. de 2023

Proposta visa revogar leis regulamentadoras de nada menos que 82 profissões e a extinção do exame de ordem aplicado pela OAB!



[01/2023] Em 9 de agosto passado (2022), quando inaugurávamos oficialmente o IX ENBRACI – Encontro Brasileiro de Corretores de Imóveis e do Mercado Imobiliário, na cidade de Foz do Iguaçu, PR, fomos surpreendidos com o Decreto nº 11.165 que, praticamente, extinguia a regulamentação legal da nossa profissão. Nossos detratores planejaram aproveitar-se de que todas as lideranças do Sistema Cofeci-Creci estavam fora de Brasília; não teriam como reagir politicamente, para impedir a publicação do Decreto. Mas o tiro saiu pela culatra!


Foi exatamente a força da união, num mesmo local, de quase 1,6 mil corretores de imóveis, todos os presidentes, diretores e conselheiros dos Crecis, todos os conselheiros federais e diretores do Cofeci que conseguiu, em inédita reação, mobilizar todas as forças políticas ligadas ao mercado. O malsinado Decreto foi revogado no dia seguinte, anunciado diretamente pelo então Presidente da República ao Presidente do Cofeci. Todavia essa não foi a primeira nem será a última tentativa de desregulamentar a nossa e outras profissões.


Em artigo publicado em 27 de agosto de 2022, expliquei que a Lei 4.116/1962, nossa primeira regulamentação legal, foi rejeitada pelo Executivo. Teve de ser promulgada pelo Congresso Nacional. Depois, declarada inconstitucional, teve de ser substituída pela Lei 6.530/78, que também já sofreu pelo menos seis tentativas de desmobilização. Agora, entra em pauta mais uma esdrúxula proposta legislativa para revogar leis regulamentadoras de nada menos que 82 profissões. De quebra, propõe a extinção do exame de ordem aplicado pela OAB.


No Brasil, há inúmeras profissões regulamentadas por diploma legal próprio. Mas só 32 delas têm conselho de fiscalização profissional. Dentre seus inscritos, no entanto, há uma minoria que quer acabar com esses organismos. Não apenas porque lhe cobram uma anuidade, mas porque a fiscalizam e a impedem de agir ao seu próprio alvedrio. A extinção ou simplificação do controle profissional entrou em discussão nos últimos tempos por conta do interesse do Brasil em ingressar na OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.


A autorregulação das profissões, por meio de conselhos delegados por lei, é única no Brasil. Entretanto essa tem sido nossa cultura desde 1945, com a criação do Conselho de Medicina. É preciso respeitá-la! Em outros países, a fiscalização profissional se faz diretamente pelo governo.


Entretanto, ressalvadas as nações do primeiro mundo, o empreguismo e a ingerência política não permitem que funcione. Por isso, nosso sistema é elogiado mundo afora. Vários países nos visitaram em delegações, a fim de melhor conhecê-lo e, eventualmente, importá-lo.


Mas, no apagar das luzes do mandato legislativo 2019/2022, o deputado federal Tiago Mitraud (Novo/MG), protocolou o PL 3.081/22, que propõe revogar a Lei 6.530/78 - dos corretores de imóveis - e as de outras importantes profissões, como engenharia, contabilidade, nutricionista etc. O projeto é tão exótico que repete duas leis a serem revogadas: Leis 4.886/65 e 7.387/85. Não tem chance de prosperar!

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