A PEC dos precatórios e o Renda Brasil

João Teodoro, presidente do Sistema Cofeci Creci fala sobre o dilema entre honrar o pagamento destes títulos de dívida pública mantendo a confiança do mercado e ganhar fôlego com a ajuda aos menos favorecidos!




[11/2021] A PEC dos Precatórios tem sido tema predominante nos últimos noticiários. PEC significa Proposta de Emenda Constitucional. Depois de aprovada, passa a ser simplesmente (EC) Emenda Constitucional. Nossa atual Constituição foi promulgada em 05 de outubro de 1988. Desde então, nada menos que 111 (cento e onze) Emendas foram a ela incorporadas até o dia 28 de setembro de 2021. Se a PEC dos Precatórios for aprovada pelo Senado, como já o foi pela Câmara dos Deputados, teremos então a 112ª Emenda Constitucional.


Precatório é uma espécie de título de dívida pública. Pode ser federal, estadual, distrital ou municipal. Se alguém tem direito a recebimento de valor ou indenização contra o poder público, este, ao invés de pagar em dinheiro, emite títulos precatórios em favor do credor, que só podem ser pagos mediante previsão orçamentária. Porém é comum que os governos protelem o quanto possam esses pagamentos. Então, o Poder Judiciário é acionado e determina que o valor conste do orçamento e seja pago no exercício seguinte.


A PEC dos precatórios, se aprovada, não terá efeito permanente. Seu objetivo será apenas permitir a prorrogação do vencimento dos precatórios federais, mediante o parcelamento da dívida que teria de ser honrada em 2022. Sem a prorrogação, o governo não terá como pagar o valor pretendido, de R$ 400,00 por beneficiário, do novo Programa Renda Brasil (ex-Bolsa Família), sem ultrapassar o teto constitucional de gastos. Se furar o teto sem autorização do Congresso, o governo incorrerá em crime de responsabilidade e poderá sofrer impeachment.


Em situação normal, pelo menos em tese, não