Proibição dos despejos – o retorno

Neste artigo, João Teodoro, presidente do Sistema Cofeci-Creci, fala sobre o despejo durante a pandemia!


A Lei nº 14.010, de 10/06/2020, proposta pelo Senador Anastasia (MG), previa, em seu original artigo 9º, a suspensão do pagamento de alugueres residenciais até o final de outubro de 2020. Felizmente, a Frente Parlamentar de Apoio ao Mercado Imobiliário, presidida pelo Deputado Laércio Oliveira (SE), com o apoio do Sistema Cofeci-Creci, em conjunto com o Secovi/MS e outros, por ele liderados, conseguiu retirá-lo do texto. Todavia, medidas prejudiciais às relações condominiais e à gestão locatícia acabaram inevitáveis.

Ao ser sancionada, a Lei sofreu dez vetos presidenciais. Um deles suspendia, até 30 de outubro, a concessão de liminares para despejo de inquilinos. Segundo Bolsonaro, a medida ignorava que muitos proprietários de imóveis dependem do aluguel para complemento de renda, ou até mesmo para viver. Também foram vetadas a concessão de poderes excepcionais aos síndicos e a restrição de reuniões e movimentos dentro dos condomínios, assim como a obrigação de motoristas de aplicativos concederem desconto mínimo de 15%, durante o período de pandemia.

O Congresso Nacional (Câmara e Senado), ao apreciar os vetos impostos pelo Presidente, decidiu revalidar o dispositivo legal que suspende a concessão de liminares de despejos até 30 de outubro. Portanto voltam a ser proibidos tais despejos, mesmo que inadimplente o locatário ou esgotado o prazo acordado para desocupação. O que conta agora é analisar o impacto de tal medida para os proprietários, a economia e o mercado imobiliário.

A frequência dos vetos e a derrubada deles pelo Congresso podem causar indignação para quem não é afeito aos meandres do poder, mas são procedimentos normais no processo legislativo de um país presidencialista democrático de direito. O que parece anormal é a quantidade dos vetos que vêm sendo, quase sistematicamente, derrubados pelo Congresso contra o governo Bolsonaro. Mas a crescente aprovação popular do Presidente, revelada recentemente pelo Datafolha, parece ter o condão de reverter essa situação.

Aparentemente, a esta altura do ano e dos acontecimentos, o impacto da reversão do veto não parece tão desastroso. A medida atinge somente contratos locatícios em litígio, os quais já se encontravam inadimplentes. Isso representa menos de dois por cento do total de con