Lei nº 6.530/78

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

 

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Decreto nº 81.871/78

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.

 

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Resolução nº 005/78

Estabelece normas para o Contrato Padrão, previsto no artigo 16, inciso VI, da Lei nº 6.530/78.

 

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Resolução nº 126/81

Elege o Colibri “Glaucis Hirsuta” pássaro símbolo da Categoria, cria a Medalha do Mérito do Corretor de Imóveis (Ouro), institui o registro do Mérito “ad perpetuam rei memoriam” em livro especial, e dá outras providências.

 

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Resolução nº 126-B/02

Cria a Comenda JK e respectivo Diploma, e institui o registro do Mérito “ad perpetuam rei memoriam” em livro especial.

 

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Resolução nº 146/82

Aprova o Código de Processo Disciplinar.

 

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Resolução nº 199/85

Instrui os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis no sentido de manter fiscalização permanente junto às pessoas jurídicas de que trata o art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 6.530/78 que incluem na sua atividade a

administração imobiliária.

 

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Resolução nº 315/91

Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares.

 

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Resolução nº 316/91

Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas no exercício ilegal da profissão.

 

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Resolução nº 326/92

Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.

 

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Resolução nº 327/92

Revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

 

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Resolução nº 335/92

Cria o anel símbolo do Corretor de Imóveis.

 

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Resolução nº 458/95

Dispõe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da incorporação imobiliária (Contrato de Exclusividade).

 

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Resolução nº 492/96

Estabelece multa aplicável às pessoas físicas e jurídicas que anunciarem publicamente sem possuírem autorização com exclusividade.

 

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Resolução nº 675/00

Concede isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso.

 

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Resolução nº 695/01

Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos CRECIs, os Diplomas expedidos por instituições de ensino superior.

 

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Resolução nº 717/01

Estabelece a grade mínima de competências a serem adquiridas pelos estudantes de ensino profissionalizante de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias.

 

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Resolução nº 778/02

Regulamenta a aplicação do inciso XVIII, do Art. 4º, do Regimento Padrão dos CRECIs – Instituição de Medalha de Mérito Regional.

 

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Resolução nº 838/03

Institui o Cadastro Nacional de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais, bem como o Cartão e o Diploma Anuais de Regularidade.

 

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Resolução nº 1.065/07

Estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais.

 

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Resolução nº 1.066/07

Estabelece nova regulamentação para o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e dá outras providências.

 

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Resolução nº 1.127/09

Dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. (ad referendum).

 

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Resolução nº 1.167/10

Faculta aos Conselhos Regionais baixarem de seus registros contábeis créditos prescritos que não tenham sido objeto de cobrança judicial, mediante requerimento da parte devedora.

 

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Resolução nº 1.256/12

Torna obrigatório o arquivamento no CRECI de documentos referentes a lançamentos imobiliários e respectivas incorporações e dá outras providências.

 

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Resolução nº 1.291/12

Altera o art. 1º da Resolução-Cofeci nº 717/2001, para incluir o estágio obrigatório na matriz curricular. “Ad referendum”

 

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Resolução nº 1.292/13

Cria serviço eletrônico para envio de informações de alunos das Escolas de TTI para o COFECI.

 

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Resolução nº 1.336/14

Altera a Resolução-COFECI nº 1.168/2010 em conformidade com a nova redação da Lei nº 9.613/98 em face da edição da Lei nº 12.683/12 (Informações ao COAF).

 

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Resolução nº 1.356/15

Institui o Cadastro Nacional de Empresas Operadoras de Leilões eletrônicos no âmbito do Sistema COFECI-CRECI e dá outras providências.

 

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Resolução nº 1.363/15

Institui o Cadastro Nacional da Qualidade Imobiliária (CNQI), para Empresas de Consultoria de Qualidade e Empresas Certificadoras de Qualidade, no âmbito do Sistema COFECI-CRECI, assim como institui o Programa de Qualidade Imobiliária (PQI), a ser ministrado sob o formato de acesso e ensino remotos.

 

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Resolução nº 1.381/16

Dá nova redação ao artigo 41 e seus parágrafos, e ao artigo 42, da Resolução-Cofeci nº 327/92, para estabelecer novos procedimentos relativos à transferência e transformação de inscrição.

 

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Resolução nº 1.382/16

Institui nova Cédula de Identidade Profissional, em modelo único, de uso obrigatório por todos os inscritos no Sistema COFECI-CRECI, e dá outras providências.

 

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Resolução nº 1.386/16

Estabelece valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2017.

 

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Resolução nº 1.389/16

Revoga a Resolução-COFECI nº 1.058/07, que permite a aceitação de Certidão de Conclusão de Curso para início de processos de inscrição de pessoas físicas.

 

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Resolução nº 1.390/17

Altera a redação do artigo 2º da Resolução- Cofeci nº 1.127/2009. “Ad referendum”

 

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